Legislação
Medida Provisória 1.307, de 18/07/2025
Art. 0º
Administrativo. Altera a Lei 11.508, de 20/07/2007, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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