Legislação
Lei 15.165, de 16/07/2025
Art. 3º
Art. 3º
- O eixo central da Rota Turística Imperial Caminho dos Príncipes abrangerá o trajeto das rodovias BR-101 e BR-280 entre Municípios constantes do art. 2º desta Lei. [[Lei 15.165/2025, art. 2º.]]
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