Pesquisa de Legislação

Decreto 4.942, de 30/12/2003 - Arts.53

EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Previdência privada. Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar 109, de 29/05/2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências.

Lei 13.812, de 16/03/2019 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Menor. Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Decreto 9.082, de 26/06/2017 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Institui o Fórum Brasileiro de Mudança do Clima.

Decreto 9.355, de 25/04/2018 - Arts.33

EMENTA: Administrativo. Estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, na forma estabelecida no art. 29, no art. 61, caput e § 1º, e art. 63, da Lei 9.478, de 06/08/1997, e no art. 31 da Lei 12.351, de 22/12/2010.

Decreto 5.648, de 29/12/2005 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Fixa o número de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras no ano de 2006, e dá outras providências.

Decreto 5.205, de 14/09/2004 - Arts.9

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.423, de 31/12/2010). Administrativo. Ensino. Regulamenta a Lei 8.958, de 20/12/94, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.

Decreto 5.440, de 04/05/2005 - Arts.7

EMENTA: Meio ambiente. Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano.

Decreto 1.860, de 11/04/1996 - Arts.6

EMENTA: Execução penal. Pena. Concede indulto especial condicional, e dá outras providências

Decreto 370, de 20/12/1991 - Arts.5

EMENTA: Dispõe sobre a extinção da Fundação das Pioneiras Sociais e dá outras providências.

Decreto 12.056, de 13/06/2024 - Arts.15

EMENTA: (Vigência externa em 01/10/2023). Convenção Internacional. Administrativo. Promulga a Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, firmada pela República Federativa do Brasil, em Estrasburgo, em 21/03/1983.

Decreto 4.645, de 25/03/2003 - Arts.33

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.056, de 28/12/2009). Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, e dá outras providências.

Resolução CNJ 391, de 10/05/2021 - Arts.5

EMENTA: Execução penal. Direito penal. Estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade.

Emenda Constitucional 94, de 15/12/2016 - Arts.2

EMENTA: Constitucional. Precatório. Altera o CF/88, art. 100, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora.

Lei 13.848, de 25/06/2019 - Arts.14

EMENTA: (Vigência em 24/09/2019). Administrativo. Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 9.472, de 16/07/1997, a Lei 9.478, de 6/08/1997, a Lei 9.782, de 26/01/1999, a Lei 9.961, de 28/01/2000, a Lei 9.984, de 17/07/2000, a Lei 9.986, de 18/07/2000, a Lei 10.233, de 5/06/2001, a Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001, a Lei 11.182, de 27/09/2005, e a Lei 10.180, de 6/02/2001.

Decreto 6.268, de 22/11/2007 - Arts.57

EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Regulamenta a Lei 9.972, de 25/05/2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.

Decreto 6.505, de 04/07/2008 - Arts.51

EMENTA: Aprova o Regulamento Simplificado para contratação de serviços e aquisição de bens pela Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC.

Lei 12.293, de 20/07/2010 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Altera o inciso XVIII do art. 4º da Lei 12.214, de 26/01/2010, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2010.

Lei 12.260, de 21/06/2010 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Reconhece a responsabilidade do Estado brasileiro pela destruição, no ano de 1964, da sede da União Nacional dos Estudantes - UNE, localizada no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.585

EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.

Decreto 11.185, de 01/09/2022 - Arts.10

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.715, de 26/09/2023, art. 4º). Administrativo. Institui o Grupo Executivo do Complexo Industrial da Saúde e altera o Decreto 9.245, de 20/12/2017, que institui a Política Nacional de Inovação Tecnológica na Saúde.

Decreto 10.650, de 17/03/2021 - Arts.13

EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Integra Brasil e o Comitê Gestor do Programa Integra Brasil.

Decreto 8.009, de 15/05/2013 - Arts.5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.087, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Dispõe sobre a reorganização da Comissão Nacional de População e Desenvolvimento.

Lei 12.529, de 30/11/2011 - Arts.74

EMENTA: (Vigência em 29/05/2012). Administrativo. Direito econômico. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei 8.137, de 27/12/1990, o Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal - CPP, e a Lei 7.347, de 24/07/1985; revoga dispositivos da Lei 8.884, de 11/06/1994, e a Lei 9.781, de 19/01/1999; e dá outras providências.

Decreto 9.010, de 23/03/2017 - Arts.34

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.226, de 07/10/2022. Vigência em 27/10/2022). (Vigência em 30/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto 7.778, de 27/07/2012.

Lei 10.668, de 14/05/2003 - Arts.15

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 106, de 22/01/2003). Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei 8.029, de 12/04/90, e dá outras providências.

Decreto 678, de 06/11/1992 - Arts.65

EMENTA: (Vigência para o Brasil em 25/09/92). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22/11/69.

Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946 - Arts.27

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os bens imóveis da União e da outras providências. Terrenos de marinha.

Decreto 8.505, de 20/08/2015 - Arts.5-C

EMENTA: (Vigência em 08/03/2020). Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre o Programa Áreas Protegidas da Amazônia, instituído no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.

Decreto 11.312, de 27/12/2022 - Arts.7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.545, de 05/06/2023, art. 15). Administrativo. Institui o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil, de que trata o § 1º do art. 6º da Lei 13.464, de 10/07/2017. [[Lei 13.464/2017, art. 6º.]]

Decreto 11.545, de 05/06/2023 - Arts.11

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e sobre a base de cálculo de que tratam o § 1º e o § 4º do art. 6º da Lei 13.464, de 10/07/2017. [[Lei 13.464/2017, art. 6º.]]

Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022 - Arts.407

EMENTA: Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.

Decreto 12.094, de 03/07/2024 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a celebração de projetos de cooperação técnica com organismos internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja membro, com o objetivo de aprimorar competências técnicas e incorporar conhecimentos, tecnologias e experiências na reconstrução da infraestrutura pública e privada, na mitigação dos danos e no enfrentamento das demais consequências no Estado do Rio Grande do Sul decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.

Lei 9.882, de 03/12/1999 - Arts.7

EMENTA: Processo civil. Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal.

Lei 9.612, de 19/02/1998 - Arts.6-A

EMENTA: Telecomunicação. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.

Lei 12.708, de 17/08/2012 - Arts.49

EMENTA: LDO/2013. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.

Lei 12.465, de 12/08/2011 - Arts.67

EMENTA: Orçamento. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.

Lei 8.112, de 11/12/1990 - Arts.29

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Lei 12.086, de 06/11/2009 - Arts.75

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera a Lei 6.450, de 14/10/1977, a Lei 7.289, de 18/12/1984, a Lei 7.479, de 02/06/1986, a Lei 8.255, de 20/11/1991, e a Lei 10.486, de 04/07/2002; revoga a Lei 6.302, de 15/12/1975, a Lei 6.645, de 14/05/1979, a Lei 7.491, de 13/06/1986, a Lei 7.687, de 13/12/1988, a Lei 7.851, de 23/10/1989, a Lei 8.204, de 08/07/1991, a Lei 8.258, de 06/12/1991, a Lei 9.054, de 29/05/1995, e a Lei 9.237, de 22/12/1995; revoga dispositivos da Lei 7.457, de 09/04/1986, a Lei 9.713, de 25/11/1998, e a Lei 11.134, de 15/07/2005; e dá outras providências.

Lei 556, de 25/06/1850 - Arts.303

EMENTA: Código Comercial.

Decreto 12.374, de 06/02/2025 - Arts.1 5 8

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os critérios e os procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, para avaliação de desempenho de servidores ocupantes de cargo público efetivo durante o estágio probatório previsto no art. 20 da Lei 8.112, de 11/12/1990. [[Lei 8.112/1990, art. 20.]]

Medida Provisória 841, de 12/06/2018 - Arts.20-A

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/10/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 64, de 24/10/2018. DOU 25/10/2018). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.

Lei 13.848, de 25/06/2019 - Arts.15

EMENTA: (Vigência em 24/09/2019). Administrativo. Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 9.472, de 16/07/1997, a Lei 9.478, de 6/08/1997, a Lei 9.782, de 26/01/1999, a Lei 9.961, de 28/01/2000, a Lei 9.984, de 17/07/2000, a Lei 9.986, de 18/07/2000, a Lei 10.233, de 5/06/2001, a Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001, a Lei 11.182, de 27/09/2005, e a Lei 10.180, de 6/02/2001.

Decreto 5.741, de 30/03/2006 - Arts.94

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 8.171/1991, art. 27-A, Lei 8.171/1991, art. 28-A e Lei 8.171/1991, art. 29-A da, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências.

Decreto 11.243, de 21/10/2022 - Arts.5

EMENTA: (Vigência parcial veja Decreto 11.243/2022, art. 15). Administrativo. Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto 11.092, de 8/06/2022, e altera o Decreto 10.139, de 28/11/2019, e o Decreto 10.411, de 30/06/2020.

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.466

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Decreto 11.502, de 25/04/2023 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de buscar alternativas para a titulação territorial das Comunidades Remanescentes de Quilombos de Alcântara.

Decreto 7.123, de 03/03/2010 - Arts.34

EMENTA: Previdência Complementar. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e sobre a Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC, e dá outras providências.

Decreto 3.087, de 21/06/1999 - Arts.16

EMENTA: (Vigência para o Brasil em 01/07/1999). Convenção internacional. Promulga a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29/05/1993.

Lei 8.212, de 24/07/1991 - Arts.81

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Lei 12.309, de 09/08/2010 - Arts.121

EMENTA: LDO/2011. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.

Lei Complementar 195, de 08/07/2022 - Arts.23

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar 101, de 4/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei 8.313, de 23/12/1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).

Decreto 93.872, de 23/12/1986 - Arts.147

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.

Decreto 7.797, de 30/08/2012 - Arts.51

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.065, de 07/08/2013. Vigência em 22/08/2013). (Vigência em 14/09/2012. Exceto para o art. 6º). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde.

Lei 12.465, de 12/08/2011 - Arts.118

EMENTA: Orçamento. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.

Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015 - Arts.591

EMENTA: (Revogada pela Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 672, LIV). Seguridade social. Previdência social. Benefícios previdenciários. Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos na CF/88, art. 37.

Decreto 8.772, de 11/05/2016 - Arts.86

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta a Lei 13.123, de 20/05/2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.

Decreto 8.726, de 27/04/2016 - Arts.52

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 13.019, de 31/07/2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.

Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.275

EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Decreto 99.556, de 01/10/1990 - Arts.3

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional, e dá outras providências.

Decreto-lei 79, de 19/12/1966 - Arts.10

EMENTA: Atividade rural. Institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências.

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.99

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Lei 14.802, de 10/01/2024 - Arts.16

EMENTA: Administrativo. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.

Lei 14.898, de 13/06/2024 - Arts.4

EMENTA: (Vigência em 10/12/2024). Administrativo. Institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional.

Decreto 9.406, de 12/06/2018 - Arts.27

EMENTA: (Vigência veja Decreto 9.406/2018, art. 84). Administrativo. Mineração. Agência Nacional de Mineração - ANM. Regulamenta o Decreto-lei 227, de 28/02/1967, a Lei 6.567, de 24/09/1978, a Lei 7.805, de 18/07/1989, e a Lei 13.575, de 26/12/2017.

Decreto 9.609, de 12/12/2018 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 13.756, de 12/12/2018, para dispor sobre o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública e a gestão dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Decreto 10.283, de 20/03/2020 - Arts.10

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.790, de 20/11/2023, art. 13). Administrativo. Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps.

Decreto 9.991, de 28/08/2019 - Arts.6

EMENTA: (Vigência em 06/09/2019). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei 8.112, de 11/12/1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.

Decreto 10.122, de 21/11/2019 - Arts.11

EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Nacional de Iniciativas de Apoio a Start-ups.

Decreto 12.157, de 29/08/2024 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Institui o Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social e o seu Comitê Gestor.

Decreto 6.639, de 07/11/2008 - Arts.8

EMENTA: Correio. Regulamenta a Lei 11.668, de 02/05/2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, e dá outras providências.

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.191

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Decreto 9.807, de 28/05/2019 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Administrativo. Institui Grupo de Trabalho Interministerial para estabelecer formas de homenagear e preservar permanentemente a memória dos agentes públicos falecidos em serviço, em especial em ações de segurança pública no País.

Lei 9.279, de 14/05/1996 - Arts.19

EMENTA: (Vigência. Lei 9.279/1996, art. 243). Direito econômico. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Lei 8.112, de 11/12/1990 - Arts.154

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Decreto 8.074, de 14/08/2013 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.025, de 05/04/2017). Administrativo. Institui o Comitê Interministerial da Política de Juventude e dá outras providências.

Decreto 8.533, de 30/09/2015 - Arts.29

EMENTA: Tributário. Regulamenta o disposto no art. 9º-A da Lei 10.925, de 23/07/2004, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins relativo à aquisição de leite in natura, e institui o Programa Mais Leite Saudável. [[Lei 10.925/2004, art. 9º-A.]]

Medida Provisória 106, de 22/01/2003 - Arts.15

EMENTA: (Convertida pelo Lei 10.668, de 14/05/2003). Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei 8.029, de 12/04/1990, e dá outras providências.

Decreto 731, de 14/11/1850 - Arts.5

EMENTA: Penal. Processo penal. Administrativo. Escravo. Escravidão. Tráfico de escravos. Regula a execução da Lei 581, de 04/09/1850 que estabelece medidas para a repressão do tráfico de Africanos neste Império.

Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946 - Arts.50

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os bens imóveis da União e da outras providências. Terrenos de marinha.

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.505 737

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Decreto-lei 227, de 28/02/1967 - Arts.33

EMENTA: Meio ambiente. Dá nova redação ao Decreto-lei 1.985, de 29/01/1940 (Código de Minas).

Lei 5.478, de 25/07/1968 - Arts.11

EMENTA: Família. Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Decreto 11.366, de 01/01/2023 - Arts.25

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.615, de 21/07/2023, art. 83, VI ). Administrativo. Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei 10.826, de 22/12/2003.

Decreto 11.469, de 05/04/2023 - Arts.8

EMENTA: (Retificado no DOU de 06/04/2023). Administrativo. Institui Grupo de Trabalho Interministerial para propor políticas de prevenção e enfrentamento da violência nas escolas.

Decreto 11.442, de 21/03/2023 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Institui Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração do Programa Nacional de Ações Afirmativas.

Decreto 11.453, de 23/03/2023 - Arts.62

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.

Decreto 11.639, de 16/08/2023 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Institui Grupo de Trabalho Interministerial para o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural.

Decreto 11.985, de 09/04/2024 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Institui Grupo de Trabalho Interinstitucional com a finalidade de produzir subsídios para a Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica.

Decreto 11.986, de 10/04/2024 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Executivo do Plano Nacional de Cultura.

Decreto 11.801, de 28/11/2023 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Institui o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de propor orientações para a elaboração e o desenvolvimento de programas de aprendizagem profissional direcionados ao setor de vigilância privada e ao segmento de transporte de valores.

Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.118 321

EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.

Decreto 9.826, de 10/06/2019 - Arts.7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Administrativo. Institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar estudo sobre o Fundo Constitucional do Distrito Federal.

Lei 9.028, de 12/04/1995 - Arts.8-D

EMENTA: Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.78

Emenda Constitucional 99, de 14/12/2017 - Arts.4

EMENTA: Precatório. Constitucional. Altera o art. 101 do ADCT/88, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do ADCT/88.

Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.261

EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.