Decreto 9.355, de 25/04/2018

Art. 33
Seção VI - DAS FASES DE RESULTADO E DE ASSINATURA DOS CONTRATOS (Ir para)
Art. 33

- Caberá à comissão de cessão a que se refere o § 2º do art. 5º elaborar o relatório final do procedimento especial de cessão de direitos de que trata este Decreto.