Legislação

Lei 13.848, de 25/06/2019

Art. 14

Capítulo II - Da Prestação de Contas e do Controle Social ()
Seção I - do Controle externo e do Relatório Anual de Atividades ()
Art. 14

- O controle externo das agências reguladoras será exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.