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Lei 13.848, de 25/06/2019

Artigo 14


Capítulo II - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DO CONTROLE SOCIAL
Seção I - DO CONTROLE EXTERNO E DO RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES
Capítulo II - Da Prestação de Contas e do Controle Social ()
Seção I - do Controle externo e do Relatório Anual de Atividades ()
Art. 14

- O controle externo das agências reguladoras será exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

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