Legislação
Decreto 11.615, de 21/07/2023
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
- Revogações
- Ficam revogados:
I - o inciso VIII do caput do art. 34-B do Decreto 9.607, de 12/12/2018; [[Decreto 9.607/2018, art. 34-B.]]
II - os seguintes dispositivos do Decreto 9.847/2019:
a) o art. 3º; [[Decreto 9.847/2019, art. 3º.]]
b) a alínea [c] do inciso I e a alínea [c] do inciso II do § 2º do art. 4º; [[Decreto 9.847/2019, art. 4º.]]
c) os § 1º a § 6º do art. 5º; [[Decreto 9.847/2019, art. 5º.]]
d) o art. 6º; [[Decreto 9.847/2019, art. 6º.]]
e) os art. 9º a art. 11; [[Decreto 9.847/2019, art. 9º. Decreto 9.847/2019, art. 10. Decreto 9.847/2019, art. 11.]]
f) o art. 16; [[Decreto 9.847/2019, art. 16.]]
g) os art. 19 e art. 20; [[Decreto 9.847/2019, art. 19. Decreto 9.847/2019, art. 20.]]
h) os art. 22 a art. 24-A; [[Decreto 9.847/2019, art. 22. Decreto 9.847/2019, art. 23. Decreto 9.847/2019, art. 24. Decreto 9.847/2019, art. 24-A.]]
i) os art. 26 a art. 29-D; [[Decreto 9.847/2019, art. 26. Decreto 9.847/2019, art. 27. Decreto 9.847/2019, art. 28. Decreto 9.847/2019, art. 29. Decreto 9.847/2019, art. 29-A. Decreto 9.847/2019, art. 29-B. Decreto 9.847/2019, art. 29-C. Decreto 9.847/2019, art. 29-D.]]
j) o art. 32; e [[Decreto 9.847/2019, art. 32.]]
k) os art. 45 a art. 57-A; [[Decreto 9.847/2019, art. 45. Decreto 9.847/2019, art. 45-A. Decreto 9.847/2019, art. 45-B. Decreto 9.847/2019, art. 46. Decreto 9.847/2019, art. 47. Decreto 9.847/2019, art. 48. Decreto 9.847/2019, art. 49. Decreto 9.847/2019, art. 50. Decreto 9.847/2019, art. 51. Decreto 9.847/2019, art. 52. Decreto 9.847/2019, art. 53. Decreto 9.847/2019, art. 54. Decreto 9.847/2019, art. 55. Decreto 9.847/2019, art. 56. Decreto 9.847/2019, art. 57. Decreto 9.847/2019, art. 57-A.]]
III - o Decreto 9.981, de 20/08/2019;
IV - os seguintes dispositivos do Decreto 10.030, de 30/09/2019:
a) o art. 2º; [[Decreto 10.030/2019, art. 2º.]]
b) o art. 5º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto 9.847/2019: [[Decreto 10.030/2019, art. 5º.]]
1. os art. 2º e art. 3º; e [[Decreto 9.847/2019, art. 2º. Decreto 9.847/2019, art. 3º.]]
2. os art. 29-A a art. 29-D; e [[Decreto 9.847/2019, art. 29-A. Decreto 9.847/2019, art. 29-B. Decreto 9.847/2019, art. 29-C. Decreto 9.847/2019, art. 29-D.]]
c) os art. 41 a art. 57 do Anexo I; [[Decreto 9.847/2019, art. 41. Decreto 9.847/2019, art. 42. Decreto 9.847/2019, art. 43. Decreto 9.847/2019, art. 44. Decreto 9.847/2019, art. 45. Decreto 9.847/2019, art. 46. Decreto 9.847/2019, art. 47. Decreto 9.847/2019, art. 48. Decreto 9.847/2019, art. 49. Decreto 9.847/2019, art. 50. Decreto 9.847/2019, art. 51. Decreto 9.847/2019, art. 52. Decreto 9.847/2019, art. 53. Decreto 9.847/2019, art. 54. Decreto 9.847/2019, art. 55. Decreto 9.847/2019, art. 56. Decreto 9.847/2019, art. 57.]]
V - o art. 1º do Decreto 10.627, de 12/02/2021, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 10.030/2019: [[Decreto 10.627/2021, art. 1º.]]
a) os art. 44 e art. 45; e [[Decreto 10.030/2019, art. 44. Decreto 10.030/2019, art. 45.]]
b) os art. 51 a art. 57; [[Decreto 10.030/2019, art. 51. Decreto 10.030/2019, art. 52. Decreto 10.030/2019, art. 52-A. Decreto 10.030/2019, art. 553. Decreto 10.030/2019, art. 54. Decreto 10.030/2019, art. 55. Decreto 10.030/2019, art. 56. Decreto 10.030/2019, art. 57.]]
VI - o art. 1º do Decreto 10.630, de 12/02/2021, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto 9.847/2019: [[Decreto 10.630/2021, art. 1º.]]
a) o art. 3º; [[Decreto 9.847/2019, art. 3º.]]
b) o art. 16; [[Decreto 9.847/2019, art. 16.]]
c) o art. 24-A; [[Decreto 9.847/2019, art. 24-A.]]
d) o art. 27; [[Decreto 9.847/2019, art. 27.]]
e) o art. 29; [[Decreto 9.847/2019, art. 29.]]
f) o art. 29-C; [[Decreto 9.847/2019, art. 29-C.]]
g) os art. 45 a art. 45-B; [[Decreto 9.847/2019, art. 45. Decreto 9.847/2019, art. 45-A. Decreto 9.847/2019, art. 45-B.]]
h) o art. 57-A; [[Decreto 9.847/2019, art. 57-A.]]
VII - o Decreto 11.035, de 6/04/2022;
VIII - o Decreto 11.366/2023; e
IX - o Decreto 11.455, de 28/03/2023.
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