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13774 - 1 normas e 5 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Lei 13.774, de 19/12/2018 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.457, de 4/09/1992, que «Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares».