Lei 13.774, de 19/12/2018

- Revogam-se os seguintes dispositivos da Lei 8.457, de 4/09/1992:

I - parágrafo único do art. 10;

II - alínea [c] do inciso I do art. 14;

III - alíneas [a] e [b] do art. 16; e

IV - arts. 34, 60 e 77.