Legislação
Lei 13.774, de 19/12/2018
- Revogam-se os seguintes dispositivos da Lei 8.457, de 4/09/1992:
I - parágrafo único do art. 10;
II - alínea [c] do inciso I do art. 14;
III - alíneas [a] e [b] do art. 16; e
IV - arts. 34, 60 e 77.
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Este modelo de Mandado de Segurança visa contestar ação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no Rio Grande do Norte, relativa à contratação temporária de um candidato que, após ter sido contratado em 2021, foi aprovado em primeiro lugar em 2023 para um cargo diferente.
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Este modelo é destinado à impugnação de um despacho em execução cível que deferiu a penhora na capa do processo trabalhista, considerando a expectativa de recebimento de valores em ação trabalhista com o leilão de imóvel do executado.
Acesse aqui
