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    medida provisoria
    2022

Medida Provisória 1.132, de 03/08/2022 - Arts.1

EMENTA: (Convertida na Lei 14.509, de 27/12/2022). Administrativo. Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.