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Pesquisa: mandado de seguranca coletivo
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  • mandado de seguranca coletivo
    lei
    2018

Lei 13.676, de 11/06/2018 - Arts.EMENTA

EMENTA: Processo civil. Mandado de segurança. Altera a Lei 12.016, de 07/08/2009, para permitir a defesa oral do pedido de liminar na sessão de julgamento do mandado de segurança.