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Diário Oficial de 26/04/2018
Medida Provisória 828, de 25/04/2018 - Arts.1
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 10/09/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 54, de 12/09/2018. DOU 13/09/2018). Administrativo. Tributário. Altera a Lei 13.606, de 09/01/2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30/05/2018.
Medida Provisória 834, de 29/05/2018 - Arts.1
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.729, de 08/11/2018, art. 6º, III). Administrativo. Tributário Altera a Lei 13.606, de 09/01/2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30/10/2018.