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Emenda Constitucional de Revisão 2, de 07/06/1994

Artigo


EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO 2, DE 07 DE JUNHO DE 1994

(D. O. 09-06-1994)

Constitucional. Altera o caput do art. 50 e seu § 2º, da Constituição Federal.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - -

A Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, combinado com o art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulga a seguinte emenda constitucional:

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