Legislação
Medida Provisória 513, de 28/05/1994
- O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, será cobrado à alíquota máximo de 1,5%, ao dia, sobre o valor das operações de crédito e relativas a títulos e valores mobiliários.
Parágrafo único - O Poder Executivo, obedecidos os limites máximos fixados neste artigo, poderá alterar as alíquotas do imposto, tendo em vista os objetivos das políticas monetária e fiscal.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de petição jurídica para anular um contrato particular de partilha de bens realizado após o falecimento de um indivíduo, sem a abertura formal de inventário. Aborda fundamentos legais e argumentos jurídicos aplicáveis ao caso de bens adquiridos antes do casamento e não transferidos formalmente para o nome do falecido.
Acesse aqui
Este modelo de petição aborda a solicitação de isenção da taxa judiciária em um processo previdenciário, fundamentando-se na legislação específica sobre custas processuais e nos princípios constitucionais.
Acesse aqui
