Legislação
Medida Provisória 513, de 28/05/1994
- São contribuintes do imposto:
I - os tomadores de crédito, na hipótese prevista no art. 2º, inciso I;
II - os adquirentes de títulos e valores mobiliários e os titulares de aplicações financeiras, na hipótese prevista no art. 2º, inciso II, alínea a;
III - as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na hipótese prevista no art. 2º, inciso II, alínea b.
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Este modelo de petição aborda uma ação rescisória em um caso de indenização por erro médico, onde o primeiro grau julgou improcedente com base em laudo pericial, mas o segundo grau, após apelação e segunda perícia, reconheceu a procedência da ação, condenando o réu por erro médico devido à falta de apresentação do prontuário médico pelo hospital litisconsorte.
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Modelo de petição inicial para uma ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais em caso de quebra de TV LED durante um evento para assistir ao jogo do Vasco.
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