Lei 8.884, de 11/06/1994
Art. 93
Art. 93
- (Revogado pela Lei 12.529, de 30/11/2011 - Vigência em 29/05/2012).
Lei 12.529, de 30/11/2011 (Revoga o artigo).Redação anterior: [Art. 93 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.]
Brasília, 11/06/94; 173º da Independência e 106º da República. Itamar Franco. Alexandre de Paula Dupeyrat Martins.