Legislação

Emenda Constitucional de Revisão 6, de 07/06/1994

Art.
Art. 2º

- Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 07/06/1994. Mesa da Câmara dos Deputados - Mesa do Senado Federal

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total