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Diário Oficial de 15/04/1994
Lei 8.868, de 14/04/1994 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação, extinção e transformação de cargos efetivos e em comissão, nas Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/04/1994
Medida Provisória 471, de 11/04/1994 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: (Convertida na Lei 8.879, de 20/05/1994). Administrativo. Altera a redação do art. 69 da Lei 8.672, de 06/07/1993 (normas gerais sobre desporto), e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/04/1994
Lei Complementar 81, de 13/04/1994 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Eleitoral. Altera a redação da alínea «b» do inciso I do art. 1º da Lei Complementar 64, de 18/05/90, para elevar de três para oito anos o prazo de inelegibilidade para os parlamentares que perderem o mandato por falta de decoro parlamentar.
Diário Oficial de 13/04/1994
Decreto 1.110, de 13/04/1994 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15
EMENTA: Administrativo. Licitação. Dispõe sobre a conversão para a Unidade Real de Valor dos contratos para aquisição de bens e serviços, em que forem contratantes órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/04/1994
Decreto 1.101, de 30/03/1994 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.524, de 10/10/2018). Administrativo. Dá nova redação a dispositivos do Decreto 90.374, de 29/10/1984, que modificou o Decreto 43.708, de 16/05/1958, que instituiu, no Ministério da Justiça, a Medalha Mérito Policial.
Diário Oficial de 29/03/1994
Lei 8.862, de 28/03/1994 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Processo penal. Dá nova redação aos artigos 6º, incisos I e II; 159, caput e § 1º; 160, caput e parágrafo único; 164, caput; 169; e 181 caput, do Decreto-Lei 3.689, de 3/10/1941 - Código de Processo Penal – CPP.
Diário Oficial de 29/03/1994
Lei 8.863, de 28/03/1994 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8
EMENTA: (Revogado pela Lei 14.967, de 09/09/2024, art. 70). Empresas de vigilância e transporte de valores. Altera a Lei 7.102, de 20/06/83.
Lei 8.861, de 25/03/1994 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5
EMENTA: Trabalhista. Seguridade social. Dá nova redação aos arts. 387 e 392 da CLT, altera os arts. 12 e 25 da Lei 8.212, de 24/07/91 e os arts. 39, 71, 73 e 106 da Lei 8.213, de 24/07/91 todos pertinentes à licença-maternidade.