Lei 8.882, de 03/06/1994
Art. 0
(Revogada pela Lei 9.459, de 13/05/97). Crime de racismo. Criminal. Penal. Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei 7.716, de 05/01/89, que «define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor».
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = [Revogada pela Lei 9.459, de 13/05/97]. Crime de racismo. Lei 7.716/89. Alteração.
@NOTAVIDLNK = Lei 9.459/97 (Revogação).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: