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Lei 8.880, de 27/05/1994

Art. 44

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Art. 44

- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27/05/94; 173º da Independência e 106º da República. Itamar Franco - Alexandre de Paula Dupeyrat Martins - Rubens Ricupero - Marcelo Pimentel - Sérgio Cutolo dos Santos - Beni Veras - Arnaldo Leite Pereira - Romildo Canhim