Legislação

Lei 8.884, de 11/06/1994

Art. 85

Título IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 85

- (Revogado pela Lei 12.529, de 30/11/2011 - Vigência em 29/05/2012).

Lei 12.529, de 30/11/2011 (Revoga o artigo).

Redação anterior: [Art. 85 - O inciso VII do art. 4º da Lei 8.137, de 27/12/90, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 4º - (....)
(....)
VII - elevar sem justa causa o preço de bem ou serviço, valendo-se de posição dominante no mercado.
(....)].]

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