Legislação
Lei 8.884, de 11/06/1994
Título IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 92- (Revogado pela Lei 12.529, de 30/11/2011 - Vigência em 29/05/2012).
Lei 12.529, de 30/11/2011 (Revoga o artigo).Redação anterior: [Art. 92 - Revogam-se as disposições em contrário, assim como as Leis 4.137, de 10/09/62, 8.158, de 08/01/91, e 8.002, de 14/03/90, mantido o disposto no art. 36 da Lei 8.880, de 27/05/94.]
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Este documento apresenta a defesa de um acusado por suposta fraude eleitoral, sob a tipificação do art. 289 da Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), argumentando pela absolvição ou, subsidiariamente, pela aplicação da pena no mínimo legal, convertida em pecúnia, considerando a responsabilidade do réu sobre seus filhos menores.
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Modelo de recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização movida por consumidor que realizou venda através da plataforma OLX Pay e não recebeu o valor acordado após a transação.
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