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Legislação de 1993

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Diário Oficial de 23/09/1993

Decreto 935, de 22/09/1993 - Arts.2 3 4 5 6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, 05/03/97). Altera dispositivos do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social e do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovados, respectivamente, pelos Decs. 611 e 612, de 21/07/92, e modificações posteriores, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/09/1993

Lei 8.706, de 14/09/1993 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15

EMENTA: Seguridade social. Tributário. Administrativo. Dispõe sobre a criação do Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.

Diário Oficial de 15/09/1993

Emenda Constitucional 4, de 14/09/1993 - Arts.EMENTA 1

EMENTA: Constitucional. Dá nova redação ao art. 16 da CF/88. [[cf/88, art. 16" href="/legislacao/art/cf8800000001988-16">CF/88, art. 16.]]

Diário Oficial de 08/09/1993

Lei 8.703, de 06/09/1993 - Arts.EMENTA 1 2 3 4

EMENTA: Consumidor. Acrescenta parágrafo único ao art. 57 da Lei 8.078, de 11/09/1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, e revoga o art. 3º da Lei 8.656, de 21/05/1993.

Diário Oficial de 02/09/1993

Lei 8.701, de 01/09/1993 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Processo penal. Intimação. Acrescenta parágrafo ao art. 370 do Código de Processo Penal – CPP.

Diário Oficial de 01/09/1993

Decreto 908, de 31/08/1993 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.301, de 06/12/2024, art. 5º. Vigência em 08/01/2025. Veja o Decreto 12.301/2024, art. 6º). Administrativo. Trabalhista. Fixa diretrizes para as negociações coletivas de trabalho de que participam as entidades estatais que menciona e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/08/1993

Lei 8.700, de 27/08/1993 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5

EMENTA: (Revogado pela Lei 8.880, de 28/05/94). Dispõe sobre a política nacional de salários.

Diário Oficial de 28/08/1993

Lei 8.699, de 27/08/1993 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Processo penal. Acrescenta parágrafo ao art. 24 do Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal – CPP.

Diário Oficial de 26/08/1993

Decreto 902, de 25/08/1993 - Arts.EMENTA 1 2 3 4

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - IPMF, relativo às representações diplomáticas, consulares e organismos internacionais.

Diário Oficial de 18/08/1993

Decreto 899, de 17/08/1993 - Arts.EMENTA 1 2 3 4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.613, de 17/12/2018). Administrativo. Dispõe sobre a Zona de Processamento de Exportação de São Luís, no Estado do Maranhão.

Diário Oficial de 13/08/1993

Decreto 893, de 12/08/1993 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento do Conselho de Defesa Nacional.

Diário Oficial de 05/08/1993

Decreto 888, de 04/08/1993 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Ensino. Revoga o art. 12 do Decreto 69.450, de 01/11/1971.

Diário Oficial de 04/08/1993

Lei 8.693, de 03/08/1993 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a descentralização dos serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e suburbano, da União para os Estados e Municípios, e dá outras providências.

Lei 8.692, de 28/07/1993 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8

EMENTA: Consumidor. Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.