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Lei 8.745, de 09/12/1993

Artigo


Art. 9º

- O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá:

I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2º desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º desta Lei.

Lei 11.784, de 22/09/2008 (Nova redação ao inc. III. Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008)
  • Redação anterior (da Lei 9.849, de 26/10/1999): «III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo na hipótese prevista no inc. I do art. 2º, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º.»
Lei 9.849, de 26/10/1999 (Nova redação ao inc. III)
  • Redação anterior (original): «III - ser novamente contratado, com fundamento nesta lei, salvo na hipótese prevista no inc. I do art. 2º, mediante prévia autorização do Ministro de Estado ou Secretário da Presidência competente.»

Parágrafo único - (Revogado pela Lei 11.784, de 22/09/2008).

Lei 11.784, de 22/09/2008 (Revoga o parágrafo)
  • Redação anterior : «Parágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato nos casos dos incisos I e II, ou na declaração da sua insubsistência, no caso do inciso III, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 9º

10 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.7134.1004.1800
STJ
- Processual civil e administrativo. Contrato temporário. Nova contratação. Vedação. Cargo e órgão diversos.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.5511.4020.2500
STJ
- Administrativo. Serviço público. Contratação temporária. Lei 8.745/1993, art. 9º, III. Vedação para nova contratação apenas, na mesma atividade, a quem tenha mantido contrato de igual natureza há menos de 24 meses.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 263, e/STJ): «No caso, a impetrante participou de processo seletivo para contratação de profissional de nível superior para desenvolver atividades de Gestão de Projetos junto à FUNASA (Edital 01/2013). Esta atividade é distinta da do cargo anteriormente exercido pela impetrante, há menos de vinte e quatro meses, de Engenheiro Sanitarista (Edital ESAF 40/2008).» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.8752.3000.2400
STJ
- Processual civil e administrativo. Contrato temporário. Nova contratação. Vedação. Cargo e órgão diversos. Súmula 83/STJ.

«1 O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.2803.0004.3500
STJ
- Administrativo. Serviço público. Contratação temporária. Lei 8.745/1993, art. 9º, III. Vedação para nova contratação apenas, na mesma atividade, a quem tenha mantido contrato de igual natureza há menos de 24 meses.

«1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: « In casu, conforme se verifica nos documentos trazidos aos auto, o impetrante foi contratado temporariamente pelo Ministério do Meio Ambiente, entre 10/01/2005 e 31/12/2010, para o exercício de atividades técnicas junto à Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA e à Secretaria de Articulação Insitucional e Cidadania Ambiental - SAIC, sendo convocado pela ANS em 24/10/2011 para o exercício de atividades técnicas na área de Administração, Economia e Contabilidade, no desenvolvimento de atividades relacionadas à elaboração de estudos, pesquisas e diagnósticos, à melhoria de procedimentos e à execução de atividades de cobrança (fls. 18/87).» (fls. 198-199, e/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 178.2962.8000.1100
STF
- Recurso extraordinário. Servidor público. Professor. Contratação por tempo determinado. Contratação temporária. Repercussão geral reconhecida. Tema 403/STF. Julgamento do mérito. Administrativo. Análise da constitucionalidade da Lei 8.745/1993, art. 9º, III. Requisitos para contratação de professor substituto no âmbito de instituições federais de ensino superior. Previsão legal que não autoriza nova contratação sem a observância do interstício de 24 (vinte e quatro) meses. Constitucionalidade reconhecida. CF/88, art. 37, I, II, III e IX. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 403/STF - Requisitos para contratação de professor substituto no âmbito de instituições federais de ensino superior.

Tese fixada: É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 170.1765.6002.5300
STJ
- Processual civil e administrativo. Violação do Lei 8.745/1993, art. 9º, III. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 480 e 481, do CPC, CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece do Recurso Especial no que se refere à violação ao Lei 8.745/1993, art. 9º, III, pois a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 142.4665.9000.5600
STJ
- Administrativo. Serviço público. Contratação temporária. Lei 8.745/1993, art. 9º, III. Vedação para nova contratação apenas, na mesma atividade, a quem tenha mantido contrato de igual natureza há menos de 24 meses.

«1. A vedação prevista no art. 9º III, da Lei 8.745/1993, que proíbe nova contratação temporária do servidor, antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior celebrado com apoio na mesma lei, deve ser interpretada restritivamente, de acordo com a finalidade para qual foi criada, ou seja, impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, em burla ao princípio constitucional que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 178.2962.8000.5200
STF
- Recurso extraordinário. Servidor público. Professor. Contratação por tempo determinado. Contratação temporária. Repercussão geral reconhecida. Tema 403. Análise da constitucionalidade da Lei 8.745/1993, art. 9º, III. Vedação da contratação de professor substituto temporário que tenha sido contratado nos vinte e quatro meses anteriores à realização de concurso público. Princípio da isonomia. Polêmica que ultrapassa os limites subjetivos da causa. Relevância da questão tanto do ponto de vista jurídico quanto do social. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 37, I, II e IX. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 403 - Requisitos para contratação de professor substituto no âmbito de instituições federais de ensino superior.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7501.3200
STJ
- Administrativo. Servidor público. Afastamento do exercício de atividade temporária, por força do disposto no Lei 8.745/1993, art. 9º, II. Cabimento. Descumprimento do período de vinte e quatro meses entre o fim de uma contratação e o início da outra.

«É incabível, por força do disposto no Lei 8.745/1993, art. 9º, III, a contratação para cumprimento de atividade temporária de pessoal cujo contrato anterior findou-se em período inferior a vinte e quatro meses.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.8520.6005.6300
STJ
- Administrativo. Serviço público. Contratação temporária. Lei 8.745/1993, art. 9º, III. Vedação para nova contratação que não se aplica para cargos distintos de órgãos diversos.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou (fl. 129, e/STJ): «Parece-me bem verossímil a interpretação de que a vedação imposta pela Lei 8.745/1993, art. 9º, III, que tem por escopo evitar a burla à regra do concurso público, evitando a perpetuação de contratos de trabalho temporários, firmados entre as mesmas partes, não se aplica no caso concreto, pois o IFES é um órgão diverso da UFES. Ademais, a contratação temporária foi precedida de prévio processo seletivo público, devendo neste caso fazer-se preponderar a isonomia entre os que participaram do certame, bem como o mérito alcançado pela impetrante». ...(Continua)

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