Art. 9º

- O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá:

I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2º desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º desta Lei.

Lei 11.784, de 22/09/2008 (Nova redação ao inc. III. Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008)
  • Redação anterior (da Lei 9.849, de 26/10/1999): «III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo na hipótese prevista no inc. I do art. 2º, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º.»
Lei 9.849, de 26/10/1999 (Nova redação ao inc. III)
  • Redação anterior (original): «III - ser novamente contratado, com fundamento nesta lei, salvo na hipótese prevista no inc. I do art. 2º, mediante prévia autorização do Ministro de Estado ou Secretário da Presidência competente.»

Parágrafo único - (Revogado pela Lei 11.784, de 22/09/2008).

Lei 11.784, de 22/09/2008 (Revoga o parágrafo)
  • Redação anterior : «Parágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato nos casos dos incisos I e II, ou na declaração da sua insubsistência, no caso do inciso III, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.»
9 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.7134.1004.1800
STJ
- Processual civil e administrativo. Contrato temporário. Nova contratação. Vedação. Cargo e órgão diversos.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ).

2 - a Lei 8.745/1993, art. 9º, III não admite a celebração de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do encerramento do anterior, vedação que não alcança a hipótese em apreço, tendo em vista que se trata de novel vínculo firmado com órgão público diverso do anterior.

3 - Recurso Especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 181.5511.4020.2500
STJ
- Administrativo. Serviço público. Contratação temporária. Lei 8.745/1993, art. 9º, III. Vedação para nova contratação apenas, na mesma atividade, a quem tenha mantido contrato de igual natureza há menos de 24 meses.
«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 263, e/STJ): «No caso, a impetrante participou de processo seletivo para contratação de profissional de nível superior para desenvolver atividades de Gestão de Projetos junto à FUNASA (Edital 01/2013). Esta atividade é distinta da do cargo anteriormente exercido pela impetrante, há menos de vinte e quatro meses, de Engenheiro Sanitarista (Edital ESAF 40/2008).»

2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o Lei 8.745/1993, art. 9º, III proíbe a realização de novo contrato temporário antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento do anterior. Todavia, a vedação legal não incide na hipótese em tela, em que a nova contratação se dá em cargo distinto por não se constatar a renovação da contratação.

3 - Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: «Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.»

4 - Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea «a» do CF/88, art. 105, III de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2/6/2010.

5 - Recurso Especial de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 180.8752.3000.2400
STJ
- Processual civil e administrativo. Contrato temporário. Nova contratação. Vedação. Cargo e órgão diversos. Súmula 83/STJ.
«1 O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ).

2 - O Lei 8.745/1993, art. 9º, III não admite a celebração de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do encerramento do anterior, vedação que não alcança a hipótese em apreço, tendo em vista que se trata de novel vínculo firmado com órgão público diverso do anterior.

3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 180.2803.0004.3500
STJ
- Administrativo. Serviço público. Contratação temporária. Lei 8.745/1993, art. 9º, III. Vedação para nova contratação apenas, na mesma atividade, a quem tenha mantido contrato de igual natureza há menos de 24 meses.
«1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: « In casu, conforme se verifica nos documentos trazidos aos auto, o impetrante foi contratado temporariamente pelo Ministério do Meio Ambiente, entre 10/01/2005 e 31/12/2010, para o exercício de atividades técnicas junto à Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA e à Secretaria de Articulação Insitucional e Cidadania Ambiental - SAIC, sendo convocado pela ANS em 24/10/2011 para o exercício de atividades técnicas na área de Administração, Economia e Contabilidade, no desenvolvimento de atividades relacionadas à elaboração de estudos, pesquisas e diagnósticos, à melhoria de procedimentos e à execução de atividades de cobrança (fls. 18/87).» (fls. 198-199, e/STJ).

2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o Lei 8.745/1993, art. 9º, III proíbe a realização de novo contrato temporário antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do anterior. Contudo, a vedação legal não incide na hipótese em que a nova contratação se dá em cargo distinto, correspondente a entidade diversa da anterior, por não se constatar a renovação da contratação.

3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: «Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida».

4. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea «a» do CF/88, art. 105, III de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010.

5. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 178.2962.8000.1100
STF
- Recurso extraordinário. Servidor público. Professor. Contratação por tempo determinado. Contratação temporária. Repercussão geral reconhecida. Tema 403/STF. Julgamento do mérito. Administrativo. Análise da constitucionalidade da Lei 8.745/1993, art. 9º, III. Requisitos para contratação de professor substituto no âmbito de instituições federais de ensino superior. Previsão legal que não autoriza nova contratação sem a observância do interstício de 24 (vinte e quatro) meses. Constitucionalidade reconhecida. CF/88, art. 37, I, II, III e IX. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 403/STF - Requisitos para contratação de professor substituto no âmbito de instituições federais de ensino superior.

Tese fixada: É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.»

1. Embora não se apliquem integralmente as regras do concurso público para as contratações por necessidade temporária, deve a seleção simplificada observar os princípios da impessoalidade e da moralidade, inscritos no CF/88, art. 37, caput. Precedentes.

2. A previsão legal que não autoriza nova contratação de professor substituto sem a observância de interstício mínimo concretiza a moralidade administrativa.

3. Cabe ao Poder Judiciário assumir postura deferente à opção manifestada pelo legislador quando o direito invocado é proporcional ao interesse público comum.

4. Não configura ofensa à isonomia a previsão legal de proibição, por prazo determinado, de nova contratação de candidato já anteriormente admitido em processo seletivo simplificado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sob pena de transformar-se «em ordinário o que é, pela sua natureza, extraordinário e transitório» (ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios constitucionais dos servidores públicos. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 244)

5. Recurso extraordinário a que se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 170.1765.6002.5300
STJ
- Processual civil e administrativo. Violação do Lei 8.745/1993, art. 9º, III. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 480 e 481, do CPC, CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se conhece do Recurso Especial no que se refere à violação ao Lei 8.745/1993, art. 9º, III, pois a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

2. A alegação de afronta aos arts. 480 e 481, do CPC, Código de Processo Civil/1973, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque é indispensável a emissão de juízo de valor sobre a matéria.

3. Agravo Interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 142.4665.9000.5600
STJ
- Administrativo. Serviço público. Contratação temporária. Lei 8.745/1993, art. 9º, III. Vedação para nova contratação apenas, na mesma atividade, a quem tenha mantido contrato de igual natureza há menos de 24 meses.
«1. A vedação prevista no art. 9º III, da Lei 8.745/1993, que proíbe nova contratação temporária do servidor, antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior celebrado com apoio na mesma lei, deve ser interpretada restritivamente, de acordo com a finalidade para qual foi criada, ou seja, impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, em burla ao princípio constitucional que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos.

2. Na hipótese de contratação de servidor temporário para outra função pública, por outro órgão, sem relação de dependência com aquele que o contratara anteriormente, precedida por processo seletivo equiparável a concurso público, não se aplica a vedação do Lei 8.745/1993, art. 9º, inciso III, por referir-se a cargo distinto do que foi ocupado anteriormente.

Recurso especial improvido.»

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Doc. LEGJUR 178.2962.8000.5200
STF
- Recurso extraordinário. Servidor público. Professor. Contratação por tempo determinado. Contratação temporária. Repercussão geral reconhecida. Tema 403. Análise da constitucionalidade da Lei 8.745/1993, art. 9º, III. Vedação da contratação de professor substituto temporário que tenha sido contratado nos vinte e quatro meses anteriores à realização de concurso público. Princípio da isonomia. Polêmica que ultrapassa os limites subjetivos da causa. Relevância da questão tanto do ponto de vista jurídico quanto do social. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 37, I, II e IX. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 403 - Requisitos para contratação de professor substituto no âmbito de instituições federais de ensino superior.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7501.3200
STJ
- Administrativo. Servidor público. Afastamento do exercício de atividade temporária, por força do disposto no Lei 8.745/1993, art. 9º, II. Cabimento. Descumprimento do período de vinte e quatro meses entre o fim de uma contratação e o início da outra.
«É incabível, por força do disposto no Lei 8.745/1993, art. 9º, III, a contratação para cumprimento de atividade temporária de pessoal cujo contrato anterior findou-se em período inferior a vinte e quatro meses.»

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