Legislação
Lei 8.742, de 07/12/1993
Art. 7º
Capítulo III - DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO (Ir para)
Art. 7º- As ações de assistência social, no âmbito das entidades e organizações de assistência social, observarão as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, de que trata o art. 17 desta Lei. [[Lei 8.742/1993, art. 17.]]
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