Lei 8.742, de 07/12/1993

- No prazo de 10 (dez) anos, contado da data de publicação desta Seção, será promovida a revisão do auxílio-inclusão, observado o disposto no § 2º do art. 26-G desta Lei, com vistas a seu aprimoramento e ampliação.] [[Lei 8.742/1993, art. 26-G.]]

Lei 14.176/2021, art. 6º, I (Art. 26-H. Vigência em 01/10/2021).