Legislação
Lei 8.745, de 09/12/1993
Art. 18
Art. 18
- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os arts. 232 a 235 da Lei 8.112, de 11/12/1990. [[Lei 8.112/1990, art. 232. Lei 8.112/1990, art. 233. Lei 8.112/1990, art. 234. Lei 8.112/1990, art. 235.]]
Brasília, 09/12/93. Itamar Franco
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Contestação Trabalhista: Desvio de Função e Ausência de Habilitação Específica - Modelo de Petição
Modelo de contestação trabalhista para refutar alegações de desvio de função em caso de empregado sem habilitação para função de motorista de caminhão.
Acesse aqui
Modelo de Petição de Arbitramento de Aluguel em Caso de Copropriedade e Divórcio
Modelo de petição legal para arbitramento de aluguel dirigido a cônjuges coproprietários em processo de divórcio, quando um dos cônjuges reside exclusivamente no imóvel comum.
Acesse aqui
