Legislação
Lei 8.742, de 07/12/1993
Art. 8º
Capítulo III - DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO (Ir para)
Art. 8º- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observados os princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei, fixarão suas respectivas Políticas de Assistência Social.
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