Medida Provisória 406, de 30/12/1993

- Revoga-se o art. 1º do Decreto-lei 2.450, de 29/07/1988, com alteração do art. 14 da Lei 7.798, de 10/07/1989. [[Decreto-lei 2.450/1988, art. 1º. Lei 7.798/1989, art. 14.]]

Brasília, 30/12/1993; 172º da Independência e 105º da República. Itamar Franco - Fernando Henrique Cardoso