Decreto 1.035, de 30/12/1993
Art. 7º
ARTIGO REVOGADO.
Art. 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30/12/93; 172º da Independência e 105º da República. Itamar Franco - Fernando Henrique Cardoso - Margarida Coimbra do Nascimento