Lei 8.742, de 07/12/1993
Art. 40-C
Art. 40-C
- Os eventuais débitos do beneficiário decorrentes de recebimento irregular do benefício de prestação continuada ou do auxílio-inclusão poderão ser consignados no valor mensal desses benefícios, nos termos do regulamento.
Lei 14.176, de 22/06/2021, art. 1º (acrescenta o artigo).