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Diário Oficial de 08/12/1993
Lei 8.742, de 07/12/1993 - Arts.9 10 11 12 12-A 13 14 15 16 17 18 19 21-A 22 23 24 24-A 24-B 24-C 25 26 27 28 28-A 29 30 30-A 30-B 30-C 31 32 33 34 36 37 38 39 40 40-A 41 42 0 20 21
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/12/1993
Decreto 996, de 30/11/1993 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.613, de 17/12/2018). Administrativo. Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul.
Diário Oficial de 01/12/1993
Decreto 997, de 30/11/1993 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.613, de 17/12/2018). Administrativo. Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Corumbá, no Estado do Mato Grosso do Sul.
Diário Oficial de 30/11/1993
Lei 8.736, de 29/11/1993 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 364, de 28/10/1993) Administrativo. Altera o art. 2º da Lei 8.352, de 28/12/1991, com a redação dada pela Lei 8.458, de 11/09/1992, que dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências, autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de Cr$ 35.000.000.000,00 (trinta e cinco bilhões de cruzeiros reais)).
Diário Oficial de 26/11/1993
Decreto 994, de 25/11/1993 - Arts.EMENTA 1 2 3 4
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a arrecadação e a distribuição do Salário-Educação, previsto no § 5º do art. 212 da CF/88 e no Decreto-lei 1.422, de 23/10/75, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/11/1993
Lei 8.734, de 25/11/1993 - Arts.EMENTA 1 2 3 4
EMENTA: Administrativo. Acrescenta parágrafo ao art. 3º e revoga o art. 4º da Lei 6.994, de 25/05/1982, que dispõe sobre a Fixação do valor das anuidades e taxas devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional.
Diário Oficial de 16/11/1993
Decreto 982, de 12/11/1993 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.730, de 10/08/1998, art. 5º). Tributário. Dispõe sobre a comunicação, ao Ministério Público Federal, de crimes de natureza tributária e conexos, relacionados com as atividades de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/11/1993
Decreto 983, de 12/11/1993 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Dispõe sobre a colaboração dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com o Ministério Público Federal na repressão a todas as formas de improbidade administrativa.
Diário Oficial de 12/11/1993
Decreto 979, de 11/11/1993 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Servidor público. Horas extras. Dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário, em casos excepcionais.