Lei 8.742, de 07/12/1993
Art. 26-F
Art. 26-F
- Compete ao Ministério da Cidadania a gestão do auxílio-inclusão, e ao INSS a sua operacionalização e pagamento.
Lei 14.176, de 22/06/2021, art. 2º (acrescenta o artigo).Lei 14.176/2021, art. 6º, I (Art. 26-E. Vigência em 01/10/2021).