Decreto 1.035, de 30/12/1993
Art. 4º
ARTIGO REVOGADO.
Art. 4º - O AITP será recolhido por intermédio de guia própria, conforme modelo anexo a este decreto.
§ 1º - Cada guia deverá corresponder a um único despacho de importação ou de exportação.
§ 2º - Fica o Ministro dos Transportes autorizado a alterar o modelo da guia de que trata este artigo.