Legislação
Lei 8.745, de 09/12/1993
- (Revogado pela Lei 11.440, de 29/12/2006. Origem na Medida Provisória 319, de 24/08/2006).
Lei 11.440, de 29/12/2006 (Revoga o artigo). Redação anterior: [Art. 13 - O art. 67 da Lei 7.501, de 27/07/1986, alterado pelo art. 40 da Lei 8.028, de 12/04/90, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 67 - As relações trabalhistas e previdenciárias concernentes aos auxiliares locais serão regidas pela legislação vigente no país em que estiver sediada a repartição.
§ 1º - Serão segurados da previdência social brasileira os auxiliares locais de nacionalidade brasileira que, em razão de proibição legal, não possam filiar-se ao sistema previdenciário do país de domicílio.
§ 2º - O Poder Executivo expedirá, no prazo de 90 dias, as normas necessárias à execução do disposto neste artigo.]
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Este modelo de petição é destinado à solicitação de arquivamento de um inquérito policial instaurado com base nos mesmos fatos já abordados em uma ação penal anteriormente impetrada. Aborda a argumentação legal e constitucional contra a duplicidade processual, bem como as provas contrárias à acusação e alegações de calúnias e testemunhas falsas.
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Este modelo de petição é direcionado para a interposição de um Recurso em Sentido Estrito em face do recebimento de denúncia penal pelo crime de improbidade administrativa, previsto na Lei 8.666/1993, art. 89. Inclui argumentação jurídica, defesas pertinentes e orientações processuais sobre prazos e procedimentos para a interposição do recurso.
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