Medida Provisória 406, de 30/12/1993
Art. 0
(Convertida na Lei 8.850, de 28/01/1994). Tributário. Altera a Lei 8.383, de 30/12/1991 e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = (Convertida na Lei 8.850, de 28/01/1994). Tributário. Altera a Lei 8.383, de 30/12/1991.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62, da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei: