Legislação
Lei 8.742, de 07/12/1993
Capítulo IV - DOS BENEFÍCIOS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS E DOS PROJETOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (Ir para)
Seção VI - DO AUXÍLIO-INCLUSÃO (Ir para)
Art. 26-D- O pagamento do auxílio-inclusão cessará na hipótese de o beneficiário:
Lei 14.176, de 22/06/2021, art. 2º (acrescenta o artigo).Lei 14.176/2021, art. 6º, I (Art. 26-D. Vigência em 01/10/2021).
I - deixar de atender aos critérios de manutenção do benefício de prestação continuada; ou
II - deixar de atender aos critérios de concessão do auxílio-inclusão.
Parágrafo único - Ato do Poder Executivo federal disporá sobre o procedimento de verificação dos critérios de manutenção e de revisão do auxílio-inclusão.
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Este modelo de petição visa comunicar ao juiz o não cumprimento de uma liminar que determinava a realização de exames e consultas por parte de uma operadora de plano de saúde (UNIMED) e requerer a aplicação das penalidades cabíveis.
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Modelo de petição que envolve uma ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra construtora e vendedora por defeitos graves em imóvel.
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