Decreto 1.017, de 23/12/1993
Art. 0
(Revogado pelo Decreto 2.867, de 08/12/1998). Administrativo. DPVAT. Dispõe sobre a arrecadação e o recolhimento da parcela do seguro obrigatório de que trata o parágrafo único do art. 27 da Lei 8.212, de 24/07/1991.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Decreto 2.867, de 08/12/1998, art. 4º (Revogação total).
@EMESHORT = [Revogado pelo Decreto 2.867, de 08/12/1998]. DPVAT. Arrecadação e o recolhimento da parcela do seguro obrigatório de que trata o parágrafo único do art. 27 da Lei 8.212, de 24/07/1991.
@NOTAVIDLNK = Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 27, parágrafo único (Previdência social. Custeio).
@NOTAVIDLNK = Lei 6.194, de 19/12/1974 (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA: