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Diário Oficial de 07/01/1992
Lei 8.397, de 06/01/1992 - Arts.2
EMENTA: Tributário. Processo civil. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
Lei 8.541, de 23/12/1992 - Arts.7
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/1993). Tributário. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.