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Legislação de 1987

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Diário Oficial de 30/06/1987

Decreto 94.536, de 29/06/1987 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51

EMENTA: Administrativo. Ensino. Regulamenta a Lei 7.573, de 23/12/1986, que dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo.

Diário Oficial de 09/06/1987

Decreto 94.406, de 08/06/1987 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Enfermeira. Regulamenta a Lei 7.498, de 25/06/1986, que dispõe sobre o exercício da enfermagem, e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/06/1987

Decreto 94.401, de 03/06/1987 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.096, de 15/06/2022, art. 8º). (Retificado no DOU de 29/06/1987). Administrativo. Aprova a Política Nacional para Assuntos Antárticos.

Diário Oficial de 29/05/1987

Decreto-lei 2.331, de 28/05/1987 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação federal, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/05/1987

Decreto 94.383, de 28/05/1987 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Distribuição gratuita de prêmios. Altera dispositivo do Decreto 70.951, de 09/08/1972.

Diário Oficial de 29/05/1987

Lei 7.605, de 28/05/1987 - Arts.EMENTA 1 2 3 4

EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a transferência e movimentação dos servidores da Administração Federal direta e das autarquias federais.

Lei 7.604, de 26/05/1987 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7

EMENTA: Seguridade social. Correção monetária. Dispõe sobre a atualização de benefícios da Previdência Social, e dá outras providências. Efeitos financeiros a partir de 01/04/87.