Legislação
Decreto 94.536, de 29/06/1987
Art. 38
Capítulo VI - DA POLÍTICA, DIREÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO (Ir para)
Art. 38- O Ministro da Marinha estabelecerá a Política de Ensino Profissional Marítimo, baixando diretrizes à Diretoria de Portos e Costas.
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