Decreto 94.536, de 29/06/1987

Art. 38
Capítulo VI - DA POLíTICA, DIREçãO E ADMINISTRAçãO DO ENSINO (Ir para)
Art. 38

- O Ministro da Marinha estabelecerá a Política de Ensino Profissional Marítimo, baixando diretrizes à Diretoria de Portos e Costas.