Legislação
Decreto 94.536, de 29/06/1987
Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 1º- O Ensino Profissional Marítimo tem por objetivo a habilitação e a qualificação profissional dos seguintes Grupos de Pessoal da Marinha Mercante e atividades correlatas:
a) Marítimos;
b) Fluviários;
c) Pescadores;
d) Regionais;
e) Trabalhadores Avulsos da Orla Portuária;
f) Mergulhadores; e
g) Outros grupos profissionais não relacionados acima, para atendimento do mercado de trabalho marítimo, a critério da Diretoria de Portos e Costas.
Parágrafo único - O Ensino Profissional Marítimo abrangerá atividades culturais e de pesquisas no domínio da Tecnologia e das Ciências Náuticas, visando ao desenvolvimento da Marinha Mercante.
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Este modelo de impugnação contesta um laudo médico que não observa os critérios epidemiológicos de Bradford-Hill, Franchini e Simonin, em um caso genérico de inflamação ocular que evoluiu para internação, questionando o afastamento de nexo causal.
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Petição inicial de ação de resolução de contrato de compra e venda de terreno com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica, envolvendo a desistência do comprador e a devolução dos valores pagos.
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