Legislação
Decreto 94.536, de 29/06/1987
Art. 18
Capítulo III - DOS CURSOS E CURRÍCULOS (Ir para)
Art. 18- Os currículos dos cursos do Ensino Profissional Marítimo obedecerão às regras e exigências das convenções e acordos internacionais dos quais o País seja signatário.
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