Legislação
Decreto 94.401, de 03/06/1987
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Fica aprovada a Política Nacional para Assuntos Antárticos (POLANTAR), que a este acompanha.
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Modelo de Petição Inicial de Ação Civil Pública por Omissão na Proteção Ambiental
Acesse um modelo completo de petição inicial para Ação Civil Pública por Omissão na Proteção Ambiental. Essa peça é fundamentada na Constituição Federal, Lei 7.347/85 e súmulas do STJ. Ideal para advogados e estudantes de direito que buscam eficácia na defesa do meio ambiente.
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Modelo de Impugnação à Execução Baseada na Impenhorabilidade do Único Imóvel Familiar do Espólio
Uma abordagem detalhada para uma petição de impugnação de execução, centrada na proteção do único imóvel familiar pertencente a um espólio. A discussão inclui fundamentação legal e doutrinária sobre a impenhorabilidade de bens de família em processos de execução de dívidas.
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