Legislação
Decreto 94.536, de 29/06/1987
Capítulo III - DOS CURSOS E CURRÍCULOS (Ir para)
Art. 12- Os tipos de ensino atendidos pelas diferentes modalidades de cursos são:
I - Ensino Básico - destinado a assegurar a base humanística, filosófica e científica, necessária ao preparo profissional e ao desenvolvimento da cultura geral;
II - Ensino Profissional - destinado a proporcionar a habilitação e a qualificação necessárias ao exercício de funções técnicas e de atividades especializadas; e
III - Ensino Militar-Naval - destinado a promover a instrução militar necessária à capacitação para o exercício de funções gerais básicas de caráter militar, bem como desenvolver qualidades morais, cívicas e físicas necessárias à condição de reservista da Marinha do Brasil.
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Modelo de Embargos de Terceiro visando a suspensão de penhora de imóvel em razão de Ação de Usucapião em trâmite, onde o autor busca reconhecimento de propriedade pela posse imemorial exercida.
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Modelo de pedido de prescrição em ação penal para caso de apropriação indébita, fundamentado no art. 168 do Código Penal e no princípio da limitação da punibilidade estatal.
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