Decreto 94.383, de 28/05/1987
Art. 0
Distribuição gratuita de prêmios. Altera dispositivo do Decreto 70.951, de 09/08/1972.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Distribuição gratuita de prêmios. Decreto 70.951/1972. Alteração.
@NOTAVIDLNK = Decreto 70.951, de 09/08/1972 (Distribuição gratuita de prêmios).
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, Decreta: