Legislação
Decreto 94.536, de 29/06/1987
Art. 50
Capítulo VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 50- O Ministro da Marinha baixará as instruções necessárias à aplicação deste Regulamento e à solução dos casos omissos.
Decreto 96.650, de 05/09/1988, art. 1º (Nova redação ao artigo).Redação anterior: [Art. 50 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.]
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