Legislação
Decreto 94.536, de 29/06/1987
Art. 24
Capítulo IV - DO CORPO DOCENTE (Ir para)
Art. 24- O número de empregos no Corpo Docente do Ensino Profissional Marítimo será objeto de proposta da Diretoria de Portos e Costas para aprovação do Ministro da Marinha.
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Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença em Ação de Prestação de Contas
Modelo de petição para cumprimento de sentença após decisão judicial em ação de prestação de contas, comprovando a prestação de contas dos aluguéis, com fundamentos legais e processuais.
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Modelo de Recurso de Apelação em Sentença Condenatória por Violação do Artigo 306 do CTB com Pedido de Reconhecimento de Prescrição
Modelo de recurso de apelação contra sentença condenatória por condução sob influência de álcool, fundamentado no artigo 306 do CTB, com argumentos para prescrição penal.
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