Decreto 94.406, de 08/06/1987

- O exercício da atividade de enfermagem, observadas as disposições da Lei 7.498, de 25/06/1986, e respeitados os graus de habilitação, é privativo de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteiro e só será permitido ao profissional inscrito no Conselho Regional de Enfermagem da respectiva Região.