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Legislação de 1987

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Diário Oficial de 30/12/1987

Decreto 95.579, de 29/12/1987 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 417, de 08/01/1992). Trabahista. Reajusta o valor do Piso Nacional de Salários.

Diário Oficial de 30/12/1987

Decreto 95.580, de 29/12/1987 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto s/nº de 13/05/1991). Trabalhista. Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência.

Diário Oficial de 22/12/1987

Decreto-lei 2.397, de 21/12/1987 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25

EMENTA: Tributário. Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/12/1987

Decreto-lei 2.394, de 21/12/1987 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11

EMENTA: Altera a legislação do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos auferidos em operações financeiras de curto prazo e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/12/1987

Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987 - Arts.EMENTA 1 2 3 3-A 4 5 6 6-A 6-B 6-C 6-D 6-E 7 8 9

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/12/1987

Decreto-lei 2.399, de 21/12/1987 - Arts.EMENTA 1 2 3 4

EMENTA: (Revogado pela Lei 8.693, de 03/08/93). Administrativo. Dispõe sobre a transferência das ações representativas do capital da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, de seus bens e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/12/1987

Decreto-lei 2.391, de 18/12/1987 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Tributário. IOF. Dá nova redação aos incisos II, III e IV do art. 6º da Lei 5.143, de 20/10/66, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/12/1987

Lei 7.644, de 18/12/1987 - Arts.5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22

EMENTA: Assistência social. Mãe social. Dispõe sobre a regulamentação da atividade de mãe social, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/12/1987

Lei 7.642, de 18/12/1987 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Procuradoria Especial da Marinha - PEM, e dá outras providências. Revoga dispositivos da Lei 2.180, de 05/02/54, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo.

Lei 7.643, de 18/12/1987 - Arts.EMENTA 1

EMENTA: Meio ambiente. Fauna. Baleia. Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências.