Decreto-lei 2.331, de 28/05/1987

- Revogam-se as disposições em contrário, em especial os arts. 24, 25 e 26 do Decreto-lei 2.303, de 21/11/86.

Brasília, 28/05/87; 166º da Independência e 99º da República. José Sarney - Luiz Carlos Bresser Pereira